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... XIII - Tabela resumo por Estado - Dispensa do sintegra, prazo de entrega e prazo para retificação da ... além da entrega do arquivo da EFD, a transmissão do arquivo magnético pelo Sintegra.
Ressalta-se que ... leceu que os contribuintes obrigados à EFD serão dispensados da entrega do Sintegra a partir de 1º de janeiro de 2012 e os contribuintes localizados em ... ntribuinte obrigado à EFD não está, inicialmente, dispensado da entrega do Sintegra, cabendo à administração tributária de cada unidade federada divulgar a ...
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... ICMS/Nacional - EFD - Obrigatoriedade e arquivos do SINTEGRA - Prazos diferenciados e situações de ... Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo ... V - Dispensa do envio dos arquivos do SINTEGRA
VI ... V - Dispensa do envio dos arquivos do SINTEGRA
O ... s no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA) a partir de 1º de janeiro de 2012. ...
O encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, foi transferido da Secretaria-Executiva para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de julho de 2007. Caberá à Unidade de Coordenação de Programas, da Secretaria-Executiva, apoiar a migração das atividades administrativas e transferir os contratos e convênios firmados com objetivo de funcionamento do SINTEGRA. Caberá à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil adotar todas as medidas legais e administrativas com vistas à operacionalização do SINTEGRA.
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... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - ... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - ... todas as medidas legais e administrativas com vistas à operacionalização do SINTEGRA.
Art. 4º Esta ... vênios firmados no âmbito deste Ministério com objetivo de funcionamento do SINTEGRA.
Art. 3º Caberá à ...
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. A alteração refere-se à inclusão do PIS e da COFINS, no rol de informações a serem disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal na Rede SINTEGRA, conforme disposição do art. 2º, inciso I, letra "a" do Anexo III do Ato COTEPE nº 35/02.
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... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional ...
O Protocolo ICMS nº 40/2011 incluiu os Estados de Alagoas e Rio de Janeiro na relação daqueles cuja obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, bem como a dispensa dos arquivos do SINTEGRA ficou estabelecida para a partir de 1º.1.2014. As novas determinações ainda excluíram o Estado de Rondônia da aplicabilidade da dispensa de utilização da EFD pelas Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional.
Por meio do Ajuste SINIEF nº 2/2009 foram estabelecidas regras gerais sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED FISCAL). Dentre essas regras, destacam-se aquelas relativas: a) ao prazo de entrega do arquivo digital, que deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, podendo ser alterado pela administração tributária da unidade federada; b) à obrigatoriedade de entrega do arquivo digital no caso de fusão, incorporação ou cisão; c) às regras de retificação do arquivo digital; d) à previsão de dispensa de entrega dos arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 (Sintegra).
Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS Nº 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. A alteração refere-se a informações sobre operações internas e interestaduais com mercadorias e serviços, no que tange ao agrupamento de informações pelas unidades federadas.
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... de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional ...
Foi criado, no âmbito das unidades federadas signatárias, o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) para o controle de documentos fiscais que acobertam as operações de circulação de mercadorias em trânsito pelas unidades de fiscalização do percurso mediante aposição de Carimbo Controlado Eletronicamente ou Carimbo Digital. O SCIC disponibilizará as informações referentes ao Carimbo Controlado Eletronicamente e ao Carimbo Digital, via Internet ou rede RIS - Rede Intranet Sintegra ou ambas, com o acesso através do uso de senha. As unidades federadas signatárias poderão optar pela utilização dos seus carimbos internos, desde que estes sejam adequados para viabilizar a emissão e a transmissão das informações necessárias, conforme as especificações do SCIC.
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... l Eletrônica (NF-e);
II - monitoradas pelo sistema de controle do Passe Sintegra, ou pelo Sistema Interestadual de Controle de Mercadorias em Trânsito - ... tronicamente e ao Carimbo Digital, via Internet ou rede RIS - Rede Intranet Sintegra ou ambas, com o acesso através do uso de senha.
§ 2º As unidades ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
